LGPD - Legislação

• Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 - Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
• COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL RESULTADO DA PROPOSTA. TOMADA DE PREÇO N° 01/2022 Processo Adm. N° 1236/22. Objeto: A presente licitação tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL. Proposta de preço Conforme consta no art. 109, I, b), da Lei 8666/93. Propostas de Preço. MDM CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO EIRELI - CNPJ: 26.399.954/0001-02 Vencedor R$ 397.413,59 (Trezentos e Noventa e sete mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta e nove centavos)

Outros atos legislativos e normativos e demais publicações sobre proteção de dados pessoais - página de autoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).